| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.300 22/04/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a redação do "caput" e insere § 6º ao art. 2º do Ato nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013, que regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do Município, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 23/04/2015 p. 95 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 1.213/2013 - Regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga os Atos nº 1183/2012, nº 1193/2012 e nº 1207/2012 e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Lei da Ficha Limpa - Servidor da CMSP - Nomeação - Certidão - Comprovação - Declaração - Função gratificada - Inelegibilidade - Servidor efetivo - Cargo em comissão - CMSP - Antecedentes - Condenação - Processo Judicial - Atualização |